08/06/1965 |
Apresentado DA 10/06/1965 |
15/09/1965 |
Parecer n° 2376/65 da CCJ favorável com emenda DA 17/09/1965 |
07/12/1966 |
Parecer n° 998/66 da CEC favorável ao PL e à emenda DA 09/12/1966 |
07/12/1966 |
Parecer n° 999/66 da CF favorável ao PL e à emenda e apresentando emenda DA 09/12/1966 |
14/12/1966 |
Em discussão o PL foi aprovado com emenda DA 17/12/1966 |
23/12/1966 |
Parecer n° 1110/66 da CR DA 29/12/1966 |
11/01/1967 |
Autógrafo n° 10877/67 DA 14/01/1967 |
18/01/1967 |
Lei n° 9632 DO 19/01/1967 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.111 |