02/08/1963 |
Apresentado - DA 06/08/63 |
17/04/1964 |
Parecer nº 190/64 da CCJ, favorável - 21/04/64 |
25/08/1964 |
Parecer nº 2.440/64 da CF, favorável, com 28 sugestões de emendas - 27/08/64 |
28/08/1964 |
Aprovado em discussão única, com emendas - 02/09/64 |
15/09/1964 |
Parecer nº 2.819/64 da CR - 17/09/64 |
10/10/1964 |
Autógrafo nº 9.244/64 |
13/10/1964 |
Lei nº 8.348 - DO 16/10/64 |
22/10/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.036 |