02/08/1963 |
Apresentado - DA 06/08/63 |
07/10/1963 |
Parecer nº 2.545/63 da CCJ, favorável , do relator especial, deputado Chopin Tavares de Lima - DA 11/10/63 |
04/12/1963 |
Aprovado em 1ª discussão - 07/12/63 |
10/01/1964 |
Parecer nº 21/64, do relator especial, deputado Siqueira Lopes, pela Comissão de Economia, favorável. |
10/01/1964 |
Parecer nº 34/64 da CF, favorável, com uma sugestão de emenda apresentada pelo deputado Hilário Torloni.
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14/01/1964 |
Parecer nº 79/64 da CR |
14/01/1964 |
Aprovado em 2ª discussão, com emenda - DA 21/01/64 |
16/01/1964 |
Autógrafo nº 8.906/64 |
24/01/1964 |
Lei nº 8.071 DO 25/01/64 |
23/03/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.036 |