02/08/1963 |
Apresentado - DA 06/08/63 |
25/09/1963 |
Parecer nº 2.483/63 da CCJ, favorável - 27/09/63 |
11/11/1963 |
Parecer nº 3.403/63 da CF, favorável com 19 sugestões de emendas - 13/11/63 |
18/11/1963 |
Aprovado em discussão única com emenda - 21/11/63 |
27/11/1963 |
Parecer 3.606/63 da CR - 29/11/63 |
12/12/1963 |
Autógrafo nº 8.871/63 |
13/12/1963 |
Retificação do Parecer da CR
|
13/12/1963 |
Retificação do autógrafo nº 8.871/63 |
19/12/1963 |
Lei nº 8.041, DO 20/12/63 |
23/03/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.036 |