01/08/1963 |
Apresentado - DA 03/08/63 |
20/04/1964 |
Parecer nº 457/64 da CCJ, favorável - 24/04/64 |
22/05/1964 |
Parecer nº 1.175/64 da CF, favorável com 34 sugestões de emendas. |
18/06/1964 |
Aprovado em discussão única com emendas - 23/06/64 |
30/06/1964 |
Parecer nº 1.971/64 da CR - 03/07/64 |
16/07/1964 |
Autógrafo nº 9.110/64 |
16/07/1964 |
Publicação da retificação do Parecer nº 1.971/64 da CR |
16/07/1964 |
Publicação da retificação do Autógrafo nº 9.110/64 |
17/07/1964 |
Lei nº 8.242, DO 18/07/64 |
15/09/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.036 |