17/05/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
18/06/1957 |
Parecer nº 923/57 da C.C.J., favorável. |
03/07/1957 |
Aprovado em 1ª discussão. |
27/09/1957 |
2ª discussão encerrada e a votação adiada por falta de número. |
30/09/1957 |
Em votação foi aprovado. |
18/10/1957 |
Parecer nº 3294/57, da C.Redação. |
04/11/1957 |
Autógrafo nº 4742/57, publicado no D.O. de 05/11/57. |
13/11/1957 |
Lei nº 4343/57, publicada no D.O. de 14/11/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.054 |