19/04/1963 |
Apresentado - D.A. 19/04/63 |
20/04/1964 |
Parecer nº 508/64 da Comissão de Constituição e Justiça favorável com emenda D.A. 04/04/64 |
23/06/1964 |
Aprovado em primeira discussão com emenda - D.A. 26/06/64 |
03/09/1964 |
Parecer nº 2548/64 da Comissão de Saúde e Higiene favorável - D.A. 05/09/64 |
08/10/1964 |
Parecer nº 3325/64 da Comissão de Finanças favorável com emenda D.A. 10/10/64 |
11/11/1964 |
Aprovado em segunda discussão com emenda e subemenda - D.A. 14/11/64 |
30/11/1964 |
Parecer nº 4212/64 da Comissão de Redação - D.A. 02/12/64 |
18/12/1964 |
Autógrafo nº 9507/64 |
23/12/1964 |
Lei nº 8545, publicada em D.O. de 25/12/64 |
14/01/1965 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.012 |