| 03/04/1964 |
Apresentado - D.A. 04/04/64. |
| 27/05/1964 |
Parecer 1298/64 da C.C.j. pela transformação do P.L. em indicação - D.a. 30/05/64. |
| 02/08/1965 |
Rejeitado em 1ª discussão, sendo transformado em indicação - D.A. 05/08/65. |
| 06/08/1965 |
Transformado em Indicação nº 487/65. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.065 |