19/04/1963 |
Apresentado - D.A. 19/04/63 |
19/08/1963 |
Parecer nº 1699/63 da Comissão de Constituição e Justiça favorável - D.A. 21/08/63 |
05/09/1963 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 10/09/63 |
30/04/1964 |
Parecer nº 690/64 da Comissão de Finanças favorável D.A. 06/05/64 |
25/08/1964 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 28/08/64 |
16/09/1964 |
Parecer nº 2824/64 da Comissão de Redação - D.A. 18/09/64 |
03/10/1964 |
Autógrafo nº 9240/64 |
09/10/1964 |
Mensagem nº 220/64 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 13/10/64 |
18/10/1964 |
Parecer nº 3006/63 da Comissão de Saúde e Higiene favorável - D.A. 22/10/63 |
05/11/1964 |
Rejeitado o Veto - D.A. 10/11/64 |
12/11/1964 |
Lei nº 8401 D.O. 14/11/64 (Assembléia) |
20/11/1964 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.012 |