| 31/03/1964 |
Apresentado - D.A. 02/04/64. |
| 17/06/1964 |
Parecer 1651/64 do relator especial deputado Israel Dias Novaes, pela C.C.J. favorável - D.A. 19/06/64. |
| 25/04/1966 |
Pareceres 90/66 do relator especial deputado Chaves Amarante, pela C.E. contrário e 91/66 da C.F. favorável - D.A. 27/04/66. |
| 05/05/1966 |
Ofício 76/66 do Sr. Governador solicitando devolução do P.L. para reexame da matéria e Parecer 208/66 do relator especial deputado Israel Dias Novaes, pela C.C.J. contrário - D.A. 07/05/66. |
| 11/05/1966 |
Aprovado o pedido de retirada solicitada pelo Sr. Governador. - D.A. 14/05/66. |
| 24/05/1966 |
Arquive-se. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.065 |