15/09/1965 |
Apresentado DA 17/09/1965 |
21/10/1965 |
Parecer n° 3034/65 da CCJ favorável DA 23/10/1965 |
09/12/1965 |
Aprovado em 1ª discussão DA 14/12/1965 |
07/12/1966 |
Parecer n° 988/66 da CEC favorável DA 09/12/1966. - Parecer n° 989/66 da CF favorável com emenda DA 09/12/1966 |
14/12/1966 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda DA 17/12/1966 |
23/12/1966 |
Parecer n° 1079/66 da CR DA 29/12/1966 |
11/01/1967 |
Autógrafo n° 10884/67 DA 14/01/1967 |
18/01/1967 |
Lei n° 9644 DO 19/01/1967 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.122 |