25/03/1965 |
Apresentado DA 27/03/1965 |
02/06/1965 |
Parecer n° 1058/65 da CCJ favorável DA 03/06/1965 |
30/11/1966 |
Parecer n° 914/66 da CEC favorável com emenda DA 02/12/1966. - Parecer n° 915/66 da CF favorável ao PL e à emenda DA 02/12/1966 |
14/12/1966 |
Em discussão o PL foi aprovado com emenda DA 17/12/1966 |
23/12/1966 |
Parecer n° 1090/66 da CR DA 29/12/1966 |
11/01/1967 |
Autógrafo n° 10870/67 DA 14/01/1967 |
18/01/1967 |
Lei n° 9634 DO 19/01/1967 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.100 |