| 12/02/2009 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 18/12/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 18/12/2009 |
| 02/02/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 03/02/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 04/02/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 05/02/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 08/02/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 11/02/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 26/02/2010 |
Publicado o requerimento, do autor, solicitando tramitação em regime de urgência. DA p. 10 |
| 26/03/2010 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
| 08/04/2010 |
Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável |
| 05/05/2010 |
Concedida vista ao Deputado Fernando Capez |
| 08/06/2010 |
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.25) |
| 09/06/2010 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 09/06/2010 |
Presidente solicita Relator Especial. |
| 10/06/2010 |
Juntado pedido de Relator Especial |
| 14/06/2010 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ |
| 03/02/2011 |
Devolvido sem parecer |
| 15/02/2011 |
Designado como Relator Especial, o Deputado José Augusto, pela comissão CCJ |
| 06/04/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 21) |
| 07/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.105 |