03/06/1963 |
Apresentado |
10/10/1963 |
Parecer 2656/63 da C.C.J. favorável 12/10/1963 |
20/11/1963 |
Aprovado em discussão única 23/11/1963 |
20/12/1963 |
Parecer nº 4219/63 da Comissão de Redação. |
09/01/1964 |
Autógrafo 8895/64 |
13/01/1964 |
Lei nº 8054, publicada em D.O. de 14/01/1964 |
23/03/1964 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.029 |