28/06/1963 |
Apresentado - DA 02/07/63 |
23/10/1963 |
Parecer nº 3.095/63 da CCJ, favorável - DA 25/10/63 |
30/11/1966 |
Parecer nº 934/66 da CEC, favorável com emenda - DA 02/12/66 |
30/11/1966 |
Parecer nº 935/66 da CF, favorável ao PL e à emenda - DA 02/12/66 |
14/12/1966 |
Em discussão o PL foi aprovado com emenda - DA 17/12/66 |
23/12/1966 |
Parecer nº 1.097/66 da CR - DA 29/12/66 |
11/01/1967 |
Autógrafo nº 10.857/67 - DA 14/01/67 |
18/01/1967 |
Lei nº 9.658 - DO 19/01/67 |
31/01/1967 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.035 |