29/09/1995 |
Publicado no Diário Oficial |
02/10/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
06/10/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
09/10/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (1989) |
16/10/1995 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33 do Regimento Interno) |
16/10/1995 |
Entrada na CCJ |
04/06/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para para conferência e publicação (s/nº) |
06/06/1998 |
Publicado o parecer 1017/98, da CCJ, favorável ao Projeto |
04/03/1999 |
6ª Sessão Extraordinária - aprovado na forma da emenda da CCJ |
04/03/1999 |
Enviado ao Protocolo das Comissões para Redação Final (137) |
05/03/1999 |
Entrada na CR |
11/03/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº) |
11/03/1999 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (179) |
12/03/1999 |
Publicado o parecer nº 287/99, da CR (DA p. 07) |
12/03/1999 |
Pauta de 1ª Sessão - Redação |
16/03/1999 |
Pauta de 2ª Sessão - Redação |
18/03/1999 |
Enviado ao DOL para confecção do autógrafo (221) |
19/03/1999 |
Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (s/nº) |
26/03/1999 |
Publicado o autógrafo nº 24.322 (D.A.p.6) |
07/04/1999 |
Publicada a Lei nº 10.280, de 06/4/99 (DOE p. 1) |
05/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00780/1999) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.091 |