26/04/1965 |
Apresentado DA 28/04/1965 |
04/06/1965 |
Parecer n° 1253/65 da CCJ favorável DA 08/06/1965 |
09/01/1967 |
Parecer n° 148/67 da CEC favorável com emenda DA 12/01/1967. - Parecer n° 149/67 da CF favorável ao PL e à emenda DA 12/01/1967 |
17/01/1967 |
Em discussão o PL foi aprovado com emenda DA 20/01/1967 |
23/01/1967 |
Parecer n° 254/67 da CR DA 25/01/1967 |
31/01/1967 |
Autógrafo n° 10986 DA 03/02/1967 |
16/03/1967 |
Mensagem n° 121/67 do Sr. Gov. com veto total DA 21/03/1967 |
07/04/1967 |
Em discussão o veto foi rejeitado DA 12/04/1967 |
12/04/1967 |
Lei n° 9773 DO 14/04/1967. - Promulgada pela Assembleia |
15/09/2017 |
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