15/06/1965 |
Apresentado DA 17/06/1965 |
23/09/1965 |
Parecer n° 2577/65 da CCJ favorável DA 25/09/1965 |
07/12/1966 |
Parecer n° 984/66 da CEC favorável DA 09/12/1966. - Parecer n° 985/66 da CF favorável com emenda DA 09/12/1966 |
14/12/1966 |
Em discussão o PL foi aprovado com emenda DA 17/12/1966 |
23/12/1966 |
Parecer n° 1073/66 da CR DA 29/12/1966 |
11/01/1967 |
Autógrafo n° 10.878/67 DA 14/01/1967 |
18/01/1967 |
Lei n° 9.653 DO 19/01/1967 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.113 |