19/04/1963 |
Apresentado - D.A. 20/04/63 |
23/08/1963 |
Parecer nº 1903/63 de Relator Especial Deputado Sinval Antunes de Souza pela Comissão de Constituição e Justiça favorável - D.A. 27/08/63 |
25/06/1965 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 01/07/65 |
01/09/1965 |
Parecer nº 2210/65 da C.S.C. favorável - D.A. 03/09/65 |
30/09/1965 |
Parecer nº 2731/65 da Comissão de Finanças favorável - D.A. 01/10/65 |
06/12/1965 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 16/12/65 |
17/12/1965 |
Parecer nº 4040/65 da Comissão de Redação - D.A. 17/12/65 ( pé da sessão ) |
23/12/1965 |
Autógrafo nº 10402/65 - D.A. 29/12/65 |
15/03/1966 |
Mensagem nº 3/66 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 17/03/66 |
14/04/1966 |
Aprovado o Projeto e rejeitado o Veto - D.A. 19/04/66 |
27/04/1966 |
Lei nº 9316 - D.O. 23/04/66 - Promulgada pela Assembléia |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.012 |