03/06/1963 |
Apresentado |
30/08/1963 |
Parecer nº 1.984/63 da C.C.J. favorável - 03/09/1963 |
04/05/1964 |
Aprovado em 1º discussão 07/05/1964 |
26/08/1964 |
Parecer nº 2.444/64 da C.E.C. propondo a transf. do P.L. em indicação 28/08/1964 |
25/09/1964 |
Parecer nº 3.075/64 da CF favorável - D.A. 30/09/1964 |
30/10/1964 |
Aprovado em 2º discussão - D.A. 05/11/1964 |
12/11/1964 |
Parecer nº 3.909/64 da Redação - 14/11/1964 |
01/12/1964 |
Autógrafo nº 9.391/64 |
04/12/1964 |
Lei nº 8.471, publicado em D.O. de 05/12/1964 |
14/12/1964 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.029 |