27/07/1963 |
Apresentado - DA 28/06/63 |
10/10/1963 |
Parecer nº 2.660/63 da CCJ, favorável - DA 12/10/63 |
13/05/1965 |
Aprovado em 1º discussão - DA 19/05/65 |
05/08/1965 |
Parecer nº 1.812/65 da CEC, favorável com emenda - DA 10/08/65 |
22/09/1965 |
Parecer nº 2.525/65 da CF, favorável - DA 24/09/65 |
28/09/1965 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda - DA 01/10/65 |
06/10/1965 |
Parecer nº 2.785/65 da CR - DA 08/10/65 |
19/10/1965 |
Autógrafo nº 10.192/65 - DA 21/10/65 |
28/10/1965 |
Lei nº 9.052 - DO 29/10/65 |
05/11/1965 |
Conferido pelo processo original. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.035 |