22/09/1965 |
Apresentado DA 24/09/1965 |
17/11/1965 |
Parecer n° m3492/65 da CCJ favoravel DA 19/11/1965 |
09/01/1967 |
Parecer 160/67 da CEC favoravel com emenda DA 12/01/1967 |
09/01/1967 |
Parecer 161/7 da CF favoravel ao PL e à emenda DA 12/01/1967 |
17/01/1967 |
Em discussão o PL foi aprovado com emenda DA 20/01/1967 |
23/01/1967 |
Parecer n° 257/67 da CR DA 25/01/1967 |
31/01/1967 |
Autógrafo n° 10989 DA 03/02/1967 |
17/03/1967 |
Mensagem n° 125/67 do Sr. Gov. com veto total DA 22/03/1967 |
07/04/1967 |
Em discussão o veto foi rejeitado DA 12/04/1967 |
12/04/1967 |
Lei n° 9785 DO 14/04/1967 Promulgada pela Assembleia |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.122 |