14/09/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia |
17/09/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
23/09/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
24/09/1991 |
Recebido do DOL para distribuição (1672) |
25/09/1991 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33) |
25/09/1991 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1696) |
25/09/1991 |
Entrada na CCJ |
19/04/2000 |
Publicado o arquivamento nos termos do artigo 177, da IX CRO (DA p.05) |