12/04/1963 |
Apresentado DA 14/04/1965 |
04/06/1965 |
Parecer 1247/65 da CCJ favorável com emenda 08/06/1965 |
09/01/1967 |
Parecer 146/67 da CEC favorável ao PL e à emenda e apresentando emenda DA 12/01/1967 |
09/01/1967 |
Parecer 147/67 da CF favorável ao PL e às emendas DA 12/01/1967 |
13/01/1967 |
Em discussão o PL foi aprovado com emendas DA 01/01/1967 |
17/01/1967 |
Parecer n° 195/67 da CR DA 20/01/1967 |
30/01/1967 |
Autógrafo n° 10.975 DA 02/02/1967 |
16/03/1967 |
Mensagem n° 105/67 do Sr. Gov. com veto total DA 21/03/1967 |
07/04/1967 |
Em discussão o veto foi rejeitado DA 12/04/1967 |
13/04/1967 |
Lei n° 9.799 DO 14/04/1967 - Promulgado pela Assembleia. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.102 |