| 10/04/1964 |
Apresentado - DA 22/04/64 |
| 26/04/1964 |
Parecer 453/64 da CCJ favorável em 24/4/64 |
| 08/08/1964 |
Parecer 2099/64 da CF favorável com 5 sugestões de emendas de vários deputados |
| 28/08/1964 |
Aprovado em discussão única com emendas 02/09/64 |
| 11/09/1964 |
Parecer 2809/64 da CR em 15/09/64 |
| 29/09/1964 |
Autógrafo 9232/64 |
| 02/10/1964 |
Lei 8321 - DO 03/10/64 |
| 14/10/1964 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.033 |