04/12/1963 |
Apresentado - DA 06/12/63 |
20/04/1964 |
Parecer 522/64 da CCJ - favorável - 24/04/64 |
15/05/1964 |
Aprovado em primeira discussão - 20/05/64 |
03/09/1964 |
Parecer 2570/64 da CSH - favorável - 05/09/64 |
08/10/1964 |
Parecer 3354/64 da CF - favorável - 10/10/64 |
06/11/1964 |
Aprovado em segunda discussão - DA 11/11/64 |
24/11/1964 |
Parecer 4138/64 da CR -26/11/64 |
15/12/1964 |
Autógrafo 9486/64 |
22/12/1964 |
Mens. 369/64 do Sr.Gov. com veto total - 23/12/64 |
30/12/1964 |
Em discussão foi rejeitado o veto DA 06/01/65 |
29/03/1965 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.059 |