18/04/1963 |
Apresentado - D.A. 20/04/63 |
05/09/1963 |
Parecer nº 2100/63 de Relator Especial Deputado Camilo Ashcar pela Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 07/09/63 |
13/05/1964 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 15/05/64 |
13/08/1964 |
Parecer nº 2158/64 da Comissão de Saúde e Higiene favorável - D.A. 15/08/64 |
25/09/1964 |
Parecer nº 3080/64 da Comissão de Finanças favorável D.A.30/09/64 |
30/12/1965 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 05/01/66 Autógrafo nº 10460/65 - D.A. 14/01/66 |
15/03/1966 |
Mensagem nº 58/66 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 17/03/66 |
16/03/1966 |
Publicação da retificação da Mensagem nº 58/66 do Senhor Governador - D.A. 18/03/66 |
14/04/1966 |
Aprovado o Projeto e rejeitado o Veto - D.A. 19/04/66 |
22/04/1966 |
Lei nº 9317 - D.O. 23/04/66 - Promulgada pela Assembléia |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.011 |