19/06/1963 |
Apresentado. |
02/09/1963 |
Aprovado em 1ª discussão - 05/09/63 |
03/10/1963 |
Parecer nº 2.539/63 da CSC, favorável - 05/10/63 |
05/12/1963 |
Restaurado. |
11/12/1963 |
Ofício nº 125/63 do sr. Presidente do Tribunal de Alçada, com informações - 13/12/63 |
21/12/1963 |
Parecer nº 4.263/63 da CF, favorável.
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08/01/1964 |
Aprovado em 2ª discussão - 11/01/64 |
14/01/1964 |
Parecer nº 69/64 da CR |
29/01/1964 |
Autógrafo nº 8.932/64 |
29/01/1964 |
Lei nº 8.087, publicado em DO 30/01/64 - Veto Parcial. |
17/03/1964 |
Mensagem nº 13/64 do sr. Governador, com veto parcial - 19/03/64 |
10/04/1964 |
Aprovado o projeto (rejeitado o veto) quanto às expressões vetadas no art. 1º; rejeitado o projeto (acolhido o veto) quanto às demais partes vetadas. |
20/04/1964 |
Lei nº 8.108, publicada em DA de 21/04/64. |
29/04/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.032 |