| 04/12/1963 |
Apresentado - DA 06/12/63 |
| 13/12/1963 |
Substitutivo 01/63 do dep. Antônio Morimoto - 18/12/63
Emenda 01/63 do dep. Osvaldo Santos Ferreira - 18/12/63 |
| 21/12/1963 |
Requerimento do dep. Osvaldo Santos Ferreira solicitando retirada da emenda 01/63 de sua autoria |
| 18/03/1964 |
Mensagem 25/64 do Sr. Gov. dando nova redação ao artigo 2º - 20/03/64 |
| 13/05/1964 |
Parecer 952/64 da CCJ , favorável ao PL e emenda de fls. 16 e contrário ao substitutivo de fls. 12, pela inconstitucionalidade do mesmo. |
| 14/05/1964 |
Aprovado em primeira discussão com emenda resultante da proposta de alteração, sendo rejeitado o substitutivo - DA 19/05/64 |
| 08/06/1964 |
Parecer 1520/64 CSC, favorável |
| 25/06/1964 |
Parecer 1770/64 da CF - favorável ao PL e emenda de fls. 16 e 17 e com sugestões de emenda.
Aprovado em 2ª discussão com emendas - 01/07/64 |
| 26/06/1964 |
Parecer 1818/64 da CR |
| 13/07/1964 |
Lei 8227, publ. em DO de 14/07/64 |
| 16/07/1964 |
Autógrafo 9120/64 |
| 08/08/1964 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.058 |