04/12/1963 |
Apresentado - DA 06/12/63 |
14/05/1964 |
Parecer 1029/64 da CCJ - favorável - DA 16/05/64 |
20/04/1965 |
Aprovado em primeira discussão - DA 24/04/65 |
13/05/1965 |
Parecer 904/65 da CEC - favorável - DA 16/05/65 |
11/08/1965 |
Parecer 1889/65 da CF - favorável - DA 13/08/65 |
28/09/1965 |
Aprovado em segunda discussão - DA 1º/10/65 |
15/10/1965 |
Parecer 2942/65 da CR - DA 19/10/65 |
18/10/1965 |
Publicação da errata do Parecer 2942/65 - DA 20/10/65 |
19/10/1965 |
Publicação da errata do Parecer 2942/65 da CR - DA 21/10/65 |
29/10/1965 |
Autógrafo 10232/65 - DA 04/11/65 |
11/11/1965 |
Lei 9079 - DO 12/11/65 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.058 |