17/06/1963 |
Apresentado. |
23/10/1963 |
Parecer nº 3.091/63 da CCJ, favorável - DA 25/10/63 |
08/04/1964 |
Aprovado em 1ª discussão - 11/04/64 |
08/05/1964 |
Parecer nº 920/64 da CEC, favorável - DA 13/05/64 |
15/06/1964 |
Parecer nº 1.551/64 da CF, favorável - 17/06/64 |
26/06/1964 |
Aprovado em 2ª discussão - 03/07/64 |
12/08/1964 |
Parecer nº 2.123/64 da CR - 14/08/64 |
04/09/1964 |
Autógrafo nº 9.194/64 |
09/09/1964 |
Lei nº 8.302 - DO 11/09/64 |
15/09/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.032 |