11/06/1963 |
Apresentado - DA 12/06/63 |
10/10/1963 |
Parecer nº 2.715/63 da CCJ, favorável - DA 12/10/63 |
19/11/1963 |
Aprovado em 1ª discussão - DA 22/11/63 |
23/04/1964 |
Parecer nº 572/64 da CEC, favorável - DA 25/04/64 |
29/04/1964 |
Publicação da errata do Parecer nº 572/64 - DA 29/04/64 |
25/05/1964 |
Parecer nº 1.230/64 da CF, favorável - DA 27/05/64 |
25/06/1964 |
Aprovado em segunda discussão - DA 27/06/64 |
05/08/1964 |
Parecer nº 1.998/64 da CR - DA 07/08/64 |
22/08/1964 |
Autógrafo nº 9.155/64 - DA 22/08/64 |
26/08/1964 |
Lei nº 8.271, de 28/08/64 |
15/09/1964 |
Conferido pelo processo original. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.031 |