Projeto de Lei n° 130, de 1964 ( PL 130 / 64 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	130 / 1964
Ementa	Isenta da contribuição obrigatória do DAMSPE a servidora pública cujo conjuge for contribuinte do mesmo Departamento.
Data de Publicação	25/03/1964
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.064

Data	Descrição
23/03/1964	Apresentado. - D.A. 25/03/64.
11/11/1964	Parecer 3843/64 da C.C.J. favorável - D.A. 13/11/64.
28/08/1967	Arquivado.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.064

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