23/03/1964 |
Apresentado. - D.A. 25/03/64. |
30/03/1964 |
Emenda nº 1 do Deputado Muzzeti Elias Antônio - D.A. 02/04/64. |
07/04/1964 |
Emendas nº. 02 a 16 de vários deputados - D.A. 07/04/64 |
08/04/1964 |
Emendas nº 17 a 20, de vários deputados - D.A. 08/04/64.
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17/06/1964 |
Parecer nº 1652/64 da C.C.J. favorável ao P.L. e às emendas de nºs 04;09;10;11 e 12, contrário às emendas de nºs. 01;02;03;05;06;07;08 e de 13 à 20 - D.A. 19/06/64. |
25/08/1964 |
Aprovado em 1ª discussão com emendas - D.A. 28/08/64. |
16/09/1964 |
Parecer 2829/64 da C.S.C. favorável com uma sugestão de emnda do Deputado Lot Neto - D.A. 18/09/64. |
24/09/1964 |
Parecer 2568/64 da C.F. favorável ao P.L. , às emendas e apresentado 2 sugestões de emendas - D.A. 24/09/64. |
30/10/1964 |
Em 2ª discussão o P.L. voltou às Comissões por ter recebido emendas - 05/11/64. |
03/11/1964 |
Publicação da errata da emenda nº 22 - D.A. 05/11/64. |
04/11/1964 |
Emendas nºs. 21;22 e 23 de vários deputados - D.A. 04/11/64. ********** Parecer nº 3718/64 da C.F. favorável às emendas nºs. 21;22 e 23 - D.A. 04/11/64. |
05/11/1964 |
Aprovado em 2ª discussão com emendas destacadas sendo rejeitadas as não destacadas - D.A. 11/11/64. |
14/11/1964 |
Parecer nº 3925/64 da C.R. - D.A. 14/11/64. |
01/12/1964 |
Autógrafo 9407/64 - D.A. 01/12/64. |
04/12/1964 |
Lei 8474 - D.O. 08/12/64. ************ Mensagem nº 319/64 do Sr. Governador com Veto Parcial - D.A. 08/12/64. |
21/12/1964 |
Aprovado o P.L. e rejeitado o veto - D.A. 24/12/64. |
14/01/1965 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.064 |