11/06/1963 |
Apresentado - DA 13/06/63 |
04/09/1963 |
Parecer nº 2.067/63 da CCJ, favorável com emenda - DA 06/09/63 |
26/05/1965 |
Aprovado em 1a. discussão com emenda - DA 02/06/65 |
22/09/1965 |
Parecer nº 2.501/65 da CAS, favorável com subemenda à emenda de fl. 2 - DA 24/09/65 |
08/06/1966 |
Aprovado em 2a. discussão com emenda e subemenda - DA 15/06/66 |
21/06/1966 |
Parecer nº 348/66 da CR - DA 23/06/66 |
12/07/1966 |
Autógrafo nº 10.666/66 - DA 12/07/66 |
18/07/1966 |
Lei nº 9.496 - DO 20/07/66 |
02/08/1966 |
Conferido pelo processo original. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.030 |