03/12/1963 |
Apresentado - DA 05/12/63 |
20/04/1964 |
Parecer 476/64 da C.C.J. - favorável - 24/04/64 |
03/06/1964 |
Parecer 1508/64 da CF - favorável com 11 sugestões de emendas - DA 05/06/64 |
23/06/1964 |
Aprovado em discussão única, com emendas - DA 26/06/64 |
30/06/1964 |
Parecer 1976/64 da C.R. - DA 03/07/64 |
16/07/1964 |
Autógrafo 9119/64 |
17/07/1964 |
Lei 8.237, publ. em DO de 18/07/1964 |
08/08/1964 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.058 |