16/04/1963 |
Apresentado |
12/06/1963 |
Parecer nº 1315/63 da Comissão de Constituição e Justiça - fav. 15/06/63 |
09/09/1963 |
Parecer 2114/63 da C.O.P.T.C. fav. D.A. 11/09/63 Relator Especial Deputado Manuel Fernandes |
17/10/1963 |
Parecer nº 2863/63 da Comissão de Finanças - fav. D.A. 19/10/63 |
18/11/1963 |
Aprovado em discussão única 21/11/63 |
20/12/1963 |
Parecer nº 4229/63 da Comissão de Redação |
09/01/1964 |
Autógrafo nº 8890/64 |
13/01/1964 |
Lei nº 8062, publicada em D.O. de 14/01/64 |
20/03/1964 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.010 |