18/03/1964 |
Apresentado.- D.A. 20/03/64. |
28/05/1964 |
Parecer 1274/64 da C.C.J. favorável - D.A. 28/05/64. |
23/06/1964 |
Parecer 1762/64 da C.O.P.T.C. favorável - D.a. 23/05/64 |
29/03/1966 |
Encaminhados dados para restauração. |
30/03/1966 |
Restaurado. |
04/04/1966 |
Parecer 25/66 da C.F. favorável - D.A. 06/04/66. |
10/05/1966 |
Em discussão e votação o P.L. foi aprovado - D.A. 13/05/66.********* Decorrido o prazo previsto no § 3º e 5º do artº.22 da Constituição Estadual, em 10/05/66. |
16/05/1966 |
Lei 9340 - D.O. 17/05/66. ********** promulgada pelo Poder Executivo nos têrmos dos §§ 3º e 5º do artº. 22 da Constituição do Estado de 20/12/65. |
30/05/1966 |
Autógrafo 10608/66 - D.A. 01/06/66. |
08/06/1966 |
Mensagem 136/66 do Sr. Governador considerando prejudicado o Autógrafo 10608/66 por ter sido o presente projeto de lei tranformado na Lei 9340 de 16/05/66, nos termos dos §§ 3º e 5º do artº. 22 da Constituição Estadual - D.A. 11/06/66. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.063 |