27/03/1963 |
Apresentado D.A. 29/03/1963 |
10/10/1963 |
Parecer nº 2689/63 da C.C.J. favorável D.A. 12/10/1963 |
21/06/1965 |
Aprovado em 1ª discussão D.A. 24/06/1965 |
01/10/1965 |
Parecer nº 2739/65 da C.E.C. favorável com emenda D.A. 05/10/1965 |
10/11/1965 |
Parecer nº 3422/65 da C.F. favorável D.A. 12/11/1965 |
13/12/1966 |
Emenda nº 1 (SL.57/66) de vários deputados. D.A. 15/12/1966 |
14/12/1966 |
Adiada a 2ª discussão, o P.L. volta as comissões por ter recebido emenda. D.A. 17/12/1966 |
03/01/1967 |
Parecer nº 36/67 da C.F. favorável ao P.L. e a emenda D.A. 06/01/1967 |
06/01/1967 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda D.A. 11/01/1967 |
23/01/1967 |
Autógrafo nº 10954 D.A. 25/01/1967 |
27/01/1967 |
Lei nº 9703 D.O. 28/01/1967 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.004 |