25/03/1963 |
Apresentado |
10/10/1963 |
Parecer nº 2619/63 da C.C.J. favorável D.A. de 12/10/1963 |
15/05/1964 |
Aprovado em 1ª discussão 20/05/1964 |
02/06/1964 |
Parecer 1469/94 da C.E.C. favorável 04/06/1964 |
26/06/1964 |
Parecer nº 1778/64 da C.F. favorável |
22/09/1964 |
Aprovado em discussão única 25/09/1964 |
07/10/1964 |
Parecer nº 3306/64 da C.R. D.A 09/10/1964 |
23/10/1964 |
Autógrafo nº 9296/64 |
04/11/1964 |
Mensagem nº 250/64 com veto total |
26/11/1964 |
Em discussão foi rejeitado o veto D.A. 01/12/1964 |
03/12/1964 |
Lei nº 8430 publicado em D.A. de 04/12/1964 |
19/12/1964 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.004 |