21/03/1963 |
Apresentado |
10/10/1963 |
Parecer nº 2758/63 da C.C.J. favorável com emenda D.A. 15/10/1963 |
13/04/1964 |
Aprovado em 1ª discussão com emenda 16/04/1964 |
07/08/1964 |
Parecer nº 2063/64 da C.E.C. favorável 11/08/1964 |
24/09/1964 |
Parecer nº 2885/64 da C.F. favorável 26/09/1964 |
06/11/1964 |
Aprovado em 2ª. com emenda D.A. 11/11/1964 |
24/11/1964 |
Parecer nº 4107/64 da C.R. 26/11/1964 |
19/12/1964 |
Autógrafo nº 9450/64 |
22/12/1964 |
Lei nº 8531, publicada em D.O. de 23/12/1964 |
14/01/1965 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.003 |