06/06/1963 |
Apresentado |
20/04/1964 |
Parecer nº 449/64 da CCJ, favorável - 24/04/64 |
25/08/1964 |
Parecer nº 2.439/64 da CF, favorável com 21 sugestões de emendas - 27/08/64 |
28/08/1964 |
Aprovado em discussão única com emendas - 02/09/64 |
11/09/1964 |
Parecer nº 2.807/64 da CR - 15/09/64 |
29/09/1964 |
Autógrafo nº 9.230/64 |
02/10/1964 |
Lei nº 8234 de 02/10/1964 |
08/10/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.017 |