06/06/1963 |
Apresentado |
25/09/1963 |
Parecer nº 2.356/63 da CCJ, favorável - 27/09/63 |
22/11/1963 |
Parecer nº 3.574/63 da CF, favorável com duas sugestões de emendas - 22/11/63 |
06/12/1963 |
Aprovado em discussão única com emendas - 11/12/63 |
27/12/1963 |
Parecer nº 4.272/63 da CR |
15/01/1964 |
Autógrafo nº 8.904/64 |
21/01/1964 |
Lei nº 8.066, DO de 22/01/64 |
23/03/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.029 |