06/06/1963 |
Apresentado |
19/09/1963 |
Parecer nº 2.221/63 da CCJ, favorável - DA 21/09/63 |
20/11/1963 |
Parecer nº 3.526/63 da CF, favorável com cinco sugestões de emenda - 22/11/63 |
06/12/1963 |
Aprovado em discussão única com emendas - 11/12/63 |
31/12/1963 |
Parecer nº 4.281/63 da CR |
29/01/1964 |
Autógrafo nº 8.910/64 |
29/01/1964 |
Lei nº 8.073, DO 30/01/64 |
23/03/1964 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.029 |