06/06/1963 |
Apresentado |
10/10/1963 |
Parecer nº 2.759/63 da CCJ - favorável - DA 15/10/63 |
15/01/1964 |
Aprovado em 1a. discussão DA 21/01/64 |
02/06/1964 |
Parecer nº 1.465/64 da CEC - favorável - DA 04/06/64
|
04/09/1964 |
Parecer nº 2.652/64 da CF - favorável - DA 09/09/64 |
11/11/1964 |
Aprovado em 2a. discussão - DA 14/11/64 |
25/11/1964 |
Parecer nº 4.189/64 da CR - DA 27/11/64 |
11/12/1964 |
Autógrafo nº 9.498/64 |
15/12/1964 |
Lei nº 8.496, DO 17/12/64 |
14/01/1965 |
Arquivado |
14/01/1965 |
Conferido pelo processo original |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.029 |