16/04/1963 |
Apresentado - D.A. 18/04/63 |
14/12/1963 |
Parecer nº 4188/63 do Relator Especial Deputado Araripe Serpa pela Comissão de Constituição e Justiça - fav. |
17/12/1963 |
Publicação da retificação do parecer nº 4188/63 da Comissão de Constituição e Justiça |
14/04/1964 |
Aprovado em primeira discussão - 18/04/64 |
18/06/1964 |
Parecer nº 1667/64 da C.S.H. fav. 20/06/64 |
04/09/1964 |
Parecer nº 2658/64 da Comissão de Finanças fav. 09/09/64 |
02/05/1967 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.010 |