05/04/1963 |
Apresentado |
01/05/1963 |
Parecer nº 515/63 do Relato Especial Deputado Cruz Secco, pela C.C.J. favorável 01/05/1963 |
13/05/1963 |
Aprovado em 1ª discussão 16/05/1963 |
31/05/1963 |
Parecer 1135/63 da C.F. favorável com 2 sugestões de emenda de vários deputados 01/06/1963 |
14/08/1963 |
Publicação da errata do parecer 1135/63 da C.F./ Aprovado em 2ª discussão com emenda 17/08/1963 |
21/08/1963 |
Parecer 1804/63 da Comissão de Redação |
24/08/1963 |
Autógrafo nº 8784/63 |
26/08/1963 |
Lei 7960, publicada em D.O. 27/08/1963 (veto parcial) |
28/08/1963 |
Mensagem 219/63 do Senhor Governador com veto parcial 30/08/1963 |
24/09/1963 |
Em discussão foi acolhido o veto parcial 27/09/1963 |
15/09/2017 |
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