18/03/1964 |
Apresentado. |
05/05/1964 |
Parecer 745/64 da C.C.J. favorável - D.A. 06/05/64. |
18/05/1964 |
Adiada a 1ª discussão a requerimento do Deputado Orlando Zancaner - D.A. 21/05/64. |
22/06/1964 |
Juntada a este o P.L. 122/64. |
14/06/1965 |
Aprovado a 1ª discussão - D.A. 17/06/65 |
24/06/1965 |
Parecer 1612/65 da C.C.J. favorável quanto ao mérito e apresentado substitutivo - D.A. 26/06/65. |
13/09/1966 |
Aprovado em 2ª discussão na forma do substitutivo - D.A. 16/09/66. |
21/09/1966 |
Parecer 726/66 da C.R. - D.A. 23/09/66. |
04/10/1966 |
Autógrafo 10712/66 - D.a. 06/10/66. |
12/10/1966 |
Mensagem 202/66 do Sr. Governador com Veto Parcial do artº. 1º e seu § único - D.A. 14/10/66. |
13/10/1966 |
Lei 9538 com Veto Parcial - D.O. 14/10/66. |
25/11/1966 |
Mantido o veto por decurso de prazo - Comunique-se e Arquive-se. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.063 |