05/06/1963 |
Apresentado |
10/10/1963 |
Parecer nº 2.778/63 do Relator Especial, Dep. Mário Telles, pela CCJ, favorável - DA 15/10/63 |
27/04/1964 |
Aprovado em 1a. discussão - 30/04/64 |
07/08/1964 |
Parecer nº 2.026/64 da CEC favorável - 11/08/64 |
18/11/1964 |
Parecer nº 3.969/64 da CF favorável - DA 20/11/64 |
09/12/1964 |
Aprovado em 2a. discussão - 12/12/64 |
17/12/1964 |
Parecer nº 4.650/64 da CR |
28/12/1964 |
Autógrafo nº 9.662/64 |
04/01/1965 |
Lei nº 8.574/65 - DO 06/01/65 |
14/01/1965 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.029 |