16/04/1963 |
Apresentado - D.A. 17/04/63 |
18/10/1963 |
Parecer nº 2948/63 da Comissão de Constituição e Justiça - fav. 22/10/63 |
11/11/1964 |
Aprovado em primeira discussão 14/11/64 |
09/12/1964 |
Parecer nº 4462/64 da C.S.H. fav. 11/12/64 |
23/04/1965 |
Parecer nº 209/65 da Comissão de Finanças fav. com emenda - D.O. 27/04/65 |
25/06/1965 |
Aprovado em segunda discussão com emenda - D.O. 01/07/65 |
05/08/1965 |
Parecer nº 1761/65 da Comissão de Redação - 07/08/65
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24/08/1965 |
Autógrafo 10068/65 |
30/08/1965 |
Mensagem nº 282/65 do Senhor Governador com veto total - 01/09/65 |
24/09/1965 |
Em discussão o veto foi rejeitado - 29/09/65 |
29/09/1965 |
Lei nº 8990/65 - D.O. de 30/09/65 |
05/10/1965 |
Arquivado |